Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025

Institui o programa "Concilia Duas Barras", com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Matéria com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres solicitado pelo Vereador Guilherme Soares de Oliveira.

Matéria com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado por Unanimidade de Votos.