Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Institui a Central de Conciliação do Contribuinte e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Leitura em Plenário | 21/08/2025
Observação
Matéria Encaminhada para as Comissões para análise e Emissão de Parecer.