Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Duas Barras
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PLO N.º 12/2026 com Parecer favorável da CCJ.