Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Institui o sistema Municipal de licenciamento ambiental e demais procedimentos de controle ambiental - SIMLAM e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PLO N.º 38/2025 com Parecer Conjunto da CCJ e da CMA Favorável.