Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e /ou processam produtos de origem animal no Município de Duas Barras /RJ e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PLO N.º 37/2025 com Parecer Conjunto da CCJ e da CMA Favorável.