Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, na Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação