Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 16/04/2026 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
16/04/2026
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
Indexação
Texto Integral