Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |
| 07/04/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG | Para Parecer Jurídico |
| 06/04/2026 | Setor Legislativo - SLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |
| 06/04/2026 | Protocolo - PROT | Setor Legislativo - SLEG | Prosseguimento de Praxe |