Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Altera a redação com inclusão de incisos e renumera parágrafos da Lei n.º 1.536, de 12 de Dezembro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação