Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Concede a Revisão Anual aos Conselheiros Tutelares, Retroativos a Fevereiro de 2026, e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.