1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 12
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Dispõe Sobre a Fixação do Piso Salarial Municipal de R$ 1.630,00 e, Concede a Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais, Retroativo a Janeiro de 2026, e dá Outras Providências.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 13
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Dispõe Sobre a Adequação dos Profissionais do Magistério Municipal ao Piso Nacional no Percentual de 5,40%, Retroativo a Janeiro de 2026, e dá Outras Providências.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 14
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Concede a Revisão Anual aos Conselheiros Tutelares, Retroativos a Fevereiro de 2026, e dá Outras Providências.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 34
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 35
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 36
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 37
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO PRÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito
Número de Protocolo: 38
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Turno: Único
Autor: Câmara Municipal de Duas Barras - CMDB
Número de Protocolo: 33
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ESTENDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS A PARCELA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto de Lei com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB
Número de Protocolo: 32
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto de Lei Complementar com Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres Aprovado.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB
Número de Protocolo: 17
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Dispõe sobre a utilização das Redes Sociais Institucionais da Câmara Municipal de Duas Barras e dá outras Providências.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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12 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB
Número de Protocolo: 39
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ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 937/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE DUAS BARRAS – RJ.
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Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
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