Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025

Institui a Central de Conciliação do Contribuinte e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Matéria inclusa na OD - Votação Única | 28/08/2025

Observação