Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Matéria inclusa na OD - Votação Única | 07/08/2025
Observação