Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Dispõe sobre a proteção, acolhimento e bem-estar de animais em situação de rua ou abandono no município de Duas Barras-RJ e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação