Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025

Altera a Lei n.º 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação