Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026

Dispõe Sobre a Adequação dos Profissionais do Magistério Municipal ao Piso Nacional no Percentual de 5,40%, Retroativo a Janeiro de 2026, e dá Outras Providências.

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Situação de Pauta

 

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