Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento de 2025, através de Emendas Parlamentares Impositivas, para suplantar, preferencialmente ações na Unidade Orçamentária da Saúde e manutenção e otimização, nas demais áreas do Governo.
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