Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 30 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 30 de 2025
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ, a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece a política de privacidade do órgão e dá outras providências.
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