Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA.
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Situação de Pauta
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