Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Altera a Lei N.º 1.412/2021, para Reestabelecer o Percentual Máximo e Critérios de Gratificações de Representação aos Detentores de Cargos em Comissão e dá Outras Providências.
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Situação de Pauta
Observação