Lei Ordinária-PARL nº 1.574, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Parlamentar - PARL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1574
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AEMERJ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, na Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica