Lei Complementar-MDCMDB nº 22, de 26 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2026
Data
26/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial - AEMERJ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica