Lei Ordinária-PREF nº 1.568, de 30 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - Prefeito - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1568
Ano
2025
Data
30/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e /ou processam produtos de origem animal no Município de Duas Barras /RJ e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica