Lei Ordinária-LEGISM-VER nº 1.559, de 07 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - Vereador(a) - LEGISM-VER
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1559
Ano
2025
Data
07/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.M. - AEMERJ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão e função de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica