Lei Ordinária-PREF nº 1.550, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - Prefeito - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1550
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza ao Executivo a Efetuar a Devolução da Taxa de Inscrição no Concurso Público Referente ao Certame Nº 001/2024 e Nº 002/2024 e Dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica