Lei Ordinária-MDCMDB nº 1.517, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1517
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.360/2019 e dá outras providências (vale-alimentação)
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica