Lei Ordinária-PREF nº 1.515, de 31 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - Prefeito - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1515
Ano
2024
Data
31/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera redação do §1º do art.1º da LM 1.367.2019, e eleva o valor do abono de aniversário para R$ 615,00 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica