Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Parecer Jurídico | 14/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise da Procuradoria e Assessoria Jurídica, conforme determinação do Sr. Presidente.