Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 27/11/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo
Data
27/11/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO. OPINIÃO PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral