Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 21/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
21/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE QUE INSTITUI O PROGRAMA ‘CONCILIA DUAS BARRAS’ COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO, VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL E DIMINUIÇÃO DO ACERVO DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Indexação
Texto Integral