Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 20/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
20/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR QUE MENCIONA.
Indexação
Texto Integral