Termo de Remessa - Remessa de Procedimento de 14/07/2025 por RONALD REAGAN RODRIGUES TOGNOLO (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Remessa
Nome
Remessa de Procedimento
Data
14/07/2025
Autor
RONALD REAGAN RODRIGUES TOGNOLO
Ementa
Remessa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2025 a Procuradoria Jurídica.
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