Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação em Diário Oficial | Autógrafo | 28/04/2025 | Jonatas Huguenin de Souza Ornellas | publicacao_resolucao_1009.2025.pdf |