Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação em Diário Oficial | Autógrafo | 24/03/2025 | Dannyel Fernandes Costa Tostes | publicacao_decreto_legislativo_1.2025.pdf |