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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Publicação D.O.M. Certidão 27/02/2026 Ronald Reagan Rodrigues Tognolo certidao_de_publicacao_d.o.m._-_materia_legislativa_-_resolucao_1.042.2026.pdf
Publicação Resolução D.O.M. Publicação D.O.M. 02/03/2026 Ronald Reagan Rodrigues Tognolo resolucao_n._1.042_de_26.02.2026_-_altera_a_resolucao_937.2023_-_altera_a_estrutura_da_camara_de_duas_barras.pdf
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