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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 26
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PACECER JURIDICO LEGISLATIVO Parecer Legislativo 07/08/2025 THAIS C CAMPANATE parecer_contas_do_prefeito.pdf
Despacho do Presidente Despacho 07/08/2025 DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES despacho_do_presidente_-_prestacao_de_contas_-_2019_a_2021_-_apos_o_parecer_juridico..pdf
Decisão da CFO Comissões Permanentes 07/08/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO decisao_cfo_-_pdl_n._6.2025_-_comunicacao_ex-prefeito_prestacao_de_contas_exercicio_2021.pdf
Relatório de Informações Relatório Legislativo 14/07/2025 RONALD REAGAN RODRIGUES TOGNOLO relatorio_de_informacao_sobre_prestacao_de_contas_de_governo_municipal_-_2021_-_processo_tcerj_210.937-5.2022.pdf
Despacho do Presidente Despacho 14/07/2025 DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES despacho_do_presidente_-_prestacao_de_contas_-_2019_a_2021.pdf
Remessa de Procedimento Termo de Remessa 14/07/2025 RONALD REAGAN RODRIGUES TOGNOLO termo_de_remessa_processo_de_projeto_de_decreto_legislativo_n._6.2025..pdf
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