Parecer Legislativo - PACECER JURIDICO LEGISLATIVO de 07/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

EMENTA – CONSULTA JURÍDICA – PARECER JURÍDICO- PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE A EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA PERDA DO PRAZO PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL – JULGAMENTO FICTO – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSÁRIA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PELA PERDA DO PRAZO - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EX CHEFE DO EXECUTIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA- PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS – PARECER NÃO VINCULANTE - DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS PARA CADA UM DOS JULGAMENTOS