Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação em Diário Oficial | Autógrafo | 07/05/2025 | Dannyel Fernandes Costa Tostes | publicacao_resolucao_1029.2025.pdf |