SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Aprova a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Duas Barras relativa ao Exercício Financeiro de 2019.

O Plenário da Câmara Municipal de Duas Barras, na forma do artigo 42, VII da Lei Orgânica Municipal e 204 do Regimento Interno, aprova, e eu sanciono e promulgo, na forma do artigo 37, IV, da Lei Orgânica Municipal e 37, XIX do Regimento Interno o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º.

Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Duas Barras – RJ, referente ao Exercício de 2019, da gestão de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach *****Falecido****, período de 01/01/2019 a 31/12/2019, nos termo do Parecer Prévio Favorável com, ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas da administração financeira desse Município, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE/RJ 211.147-5/2020.

Art. 2º.

A Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Duas Barras, na forma do art. 37, XVII do Regimento Interno, providenciará a publicação do presente Decreto Legislativo, remetendo cópias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que o mesmo produza seus efeitos jurídicos e legais.

Art. 3º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”, em 25 de setembro de 2025.

Dannyel Fernandes Costa Tostes

Presidente

Decreto Legislativo-CMDB nº 4, de 25 de setembro de 2025