Abertura de Sessão na forma do disposto nos artigos 40, § 2º e 119 do Regimento Interno.
Leitura e Discussão da Ata: 4ª(quarta) Sessão Ordinária do 1º PL de 2026, realizada no dia 12/03/2026 na forma do disposto no artigo 120, incio I do Regimento Interno.
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