Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Ementa: Prestação de Contas de Governo Municipal - Exercício 2020 - Parecer Prévio Favorável - Responsabilidade Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach ****Falecido**** - (Período 01/01 a 03/08/2020) e Fabrício Luiz Lima Ayres (Período 03/08 a 31/12/2020) Remessa pelo Ofício PRS/SSE/CGC 39863/2021 | Processo TCE/RJ 209.694-4/2021.