Matéria: Indicação nº 120 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, junto a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes, realize estudo para viabilizar o pagamento retroativo do abono pecuniário aos servidores aposentados e pensionistas, conforme a Lei Municipal nº 1.562/2025, contemplando aqueles que completaram aniversário antes da vigência da lei (01 de setembro de 2025), garantindo a equidade e a justa aplicação do benefício.