Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Duas Barras - RJ a firmar convênio com Instituição Financeira para concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos servidores e agentes públicos (políticos/vereadores), com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica e dá outras providências.