Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 19/02/2026 (Antonio José)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
19/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Antonio José
Motivo Fim Relatoria