Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Matéria Arquivada | 27/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2025 - ALTERA A LEI Nº. 1.139, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.