Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Matéria Arquivada | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 1.549/2025 - ALTERA A REDAÇÃO COM INCLUSÃO DE INCISOS E RENUMERA PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 1536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.