Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Parecer Jurídico | 26/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação