Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Matéria Arquivada | 03/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2025

Unidade Local

Setor Legislativo - SLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

03/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Arquivada

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

LEI MUNICIPAL Nº 1537.2025- ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO NACIONAL DO PERCENTUAL DE 6,27% RETROATIVO A JANEIRO DE 2025.