Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Enviada para Sanção do Prefeito | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - Prefeito - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Enviada para Sanção do Prefeito
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal Ordinária n.º 1.593 de 16 de abril de 2026, encaminhada ao Poder Executivo pelo OF. GAB. N.º 049/2026.