Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinária com Pedido de Urgência Rejeitado.